Tese Jurídica Prevalecente n. 15

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Título: Tese Jurídica Prevalecente n. 15
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) - participante
Data de publicação: 2017-07-20
2017-07-21
2017-07-24
Data de disponibilização: 2017-07-19
2017-07-20
2017-07-21
Assunto: Hora extra, tempo a disposição, pagamento, empregado, direito, jornada de trabalho, deslocamento, troca de uniforme, lanche
Resumo: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 162/2017 que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/07/2017, n. 2.273, p. 149; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2017, n. 2.274. p. 93-94; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/07/2017, n. 2.275. p. 120-121)
Legislação correlata: CLT/1943, arts. 2º e 4º
Súmulas 118, 429, 449 do TST


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