Ato Regimental n. 14, de 13 de julho de 2017

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Título: Ato Regimental n. 14, de 13 de julho de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2017-07-20
Data de disponibilização: 2017-07-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho (TRT3), alteração, desembargador, remoção, permuta, seção especializada, turma, processo judicial, redistribuição
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 161/2017 que APROVOU este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/07/2017, n. 2.273, p. 148
Legislação correlata: Resolução CNJ 95/2009, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário.
RI/TRT3/2006, Capítulo II que, ao tratar da "Organização do Tribunal", dispõe sobre a vinculação de desembargadores a processos que lhe tenham sido distribuídos no mesmo órgão e de casos de redistribuição de processos que lhe tenham sido distribuídos como Relator e estejam suspensos ou sobrestados em razão de repercussão geral, incidente de uniformização de jurisprudência, incidente de recurso repetitivo e conflito de competência.
RI/TRT3/2006, Capítulo XI, Seção VII, ao tratar das convocações de juízes para atuarem no tribunal e das "Substituições", em caso de vaga, eleição para cargo de administração ou afastamento de desembargador por prazo superior a trinta dias, dispõe sobre a distribuição e redistribuição de processos.
Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2018, que dispõe sobre o monitoramento e a tramitação de processos eletrônicos (Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe) em caso de vacância do cargo, de remoção ou de eleição do Desembargador para cargo de administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução TRT3/GP 91/2018, que institui o Gabinete de Apoio à Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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