Ato Regimental n. 14, de 13 de julho de 2017

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Título: Ato Regimental n. 14, de 13 de julho de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2017-07-20
Data de disponibilização: 2017-07-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho (TRT3), alteração, desembargador, remoção, permuta, seção especializada, turma, processo judicial, redistribuição
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 161/2017 que APROVOU este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/07/2017, n. 2.273, p. 148
Legislação correlata: Resolução CNJ 95/2009, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário.
RI/TRT3/2006, Capítulo II que, ao tratar da "Organização do Tribunal", dispõe sobre a vinculação de desembargadores a processos que lhe tenham sido distribuídos no mesmo órgão e de casos de redistribuição de processos que lhe tenham sido distribuídos como Relator e estejam suspensos ou sobrestados em razão de repercussão geral, incidente de uniformização de jurisprudência, incidente de recurso repetitivo e conflito de competência.
RI/TRT3/2006, Capítulo XI, Seção VII, ao tratar das convocações de juízes para atuarem no tribunal e das "Substituições", em caso de vaga, eleição para cargo de administração ou afastamento de desembargador por prazo superior a trinta dias, dispõe sobre a distribuição e redistribuição de processos.
Resolução TRT3/GP 41/2016, que regulamenta o apoio aos Gabinetes de Desembargadores do TRT da 3ª Região e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.