Provimento Conjunto n. 4, de 6 de junho de 2017

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Título: Provimento Conjunto n. 4, de 6 de junho de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2017-07-11
Data de disponibilização: 2017-07-10
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Altera os arts. 86 e 87 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para autorizar a retirada de autos processuais em carga de secretarias de varas do trabalho, por pessoa credenciada a pedido de advogado ou de sociedade de advogados.
Assunto: Processo judicial, carga dos autos, autorização, Vara do Trabalho, secretaria, credenciamento, advogado, procuração, estagiário, responsável, procedimento, uniformização, segredo de justiça, exceção
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 189/2017, que REFERENDA este diploma legal.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/07/2017, n. 2.266, p. 1-2
Legislação correlata: CLT/1943, arts. 769 e 778.
CPC/2015, art. 272, §§ 6º e 7º.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.