Portaria Conjunta n. 282, de 3 de julho de 2017

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Título: Portaria Conjunta n. 282, de 3 de julho de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2017-07-05
Data de disponibilização: 2017-07-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a funcionalidade "e-mail" do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), disponibilizada a partir da versão 1.15, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Processo Judicial Eletrônico (PJE), correio eletrônico, uso, citação, intimação, parte processual, advogado, proibição, motivo relevante, Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC)
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Adm. 04/07/2017, n. 2.262, p. 1-2
Legislação correlata: Ato Conjunto TST/CSJT/GP 15/2008, que institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho.
Resolução CNJ 234/2016, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
Resolução CSJT 192/2017, que dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.