Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	1977-07-29
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Expede normas para justificação de ausência ao serviço por motivo de saúde.
Assunto:	Servidor público, cumprimento, falta ao serviço, assistência médica, licença médica, solicitação, concessão, atestado, apresentação, prazo, jornada de trabalho
Fonte:	DJMG/TRT3/Cad. 5 29/07/1997
Legislação correlata:	Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
	Ato Regulamentar TRT3/SGP 10/1999, que regulamenta procedimentos relativos a concessão de licenças a Juízes e servidores do TRT 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.