Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977

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Título: Portaria n. 520, de 28 de julho de 1977
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1977-07-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Expede normas para justificação de ausência ao serviço por motivo de saúde.
Assunto: Servidor público, cumprimento, falta ao serviço, justificação, assistência médica, licença médica, solicitação, concessão, atestado, apresentação, prazo
Fonte: DJMG/TRT3/Cad. 5 29/07/1997
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, arts. 202 a 206-A.
Ato Regulamentar TRT3/SGP 10/1999, que "Regulamenta procedimentos relativos a concessão de licenças a Juízes e servidores do TRT 3ª Região".


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.