Ofício Circular n. 15, de 8 de junho de 2017

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Título: Ofício Circular n. 15, de 8 de junho de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG)
Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) - participante
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Comunica que a partir de 1º de agosto de 2017, as designações e dispensas de função comissionada entrarão em vigor na data de publicação da respectiva portaria no DEJT.
Assunto: Função comissionada, função de confiança, designação, dispensa, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 22/06/2017
Legislação correlata: CF/1988 - arts. 37 e 39, § 7º
Meta Nacional CNJ 3/2014 - Justiça Estadual, Justiça do Trabalho , Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual - Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.
Resolução CNJ 194/2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Ato Normativo CNJ 3556-49.2014.2.00.0000, que trata sobre distribuição de servidores, cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2014, que institui procedimentos para designações e dispensas de funções comissionadas no TRT da 3ª Região.
Decreto 8.373/2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.
Lei 8.112/1990, art. 15, § 4º
Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Resolução CNJ 243/2016, que altera a Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 132/2017, que aprova a proposta de n. 2, apresentada pelo Grupo de Trabalho para elaborar estudos visando à implementação da Resolução CNJ 219/2016, e constitui comissão para apresentar proposta de reestruturação administrativa neste tribunal, no prazo de 9 (nove) meses.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.