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Negociação coletiva de servidor público
| Título: | Negociação coletiva de servidor público |
| Autor: | Resende, Renato de Sousa |
| Editora: | Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região |
| Resumo: | O escopo deste trabalho é discorrer sobre a prática da negociação coletiva no serviço público. Encontra-se arraigado, na doutrina e jurisprudência predominantes, o entendimento de que aquele que trabalha para a Administração Pública não tem a faculdade de exercer o direito coletivo à negociação coletiva, muito embora lhe sejam garantidos os direitos à sindicalização e à greve. As argumentações prevalecentes são a de que o princípio da supremacia do interesse público, a observância estrita ao princípio da legalidade e a ausência de menção expressa no texto constitucional afastam o exercício deste direito que possui, sem dúvida, roupagem democrática e compõe o quadro do exercício livre e amplo da liberdade sindical do trabalhador público. Sob este intuito, são rebatidos, um a um, tais argumentos, demonstrando que: (a) a titularidade dos interesses públicos não é, hoje, exclusividade estatal; (b) não mais se justifica recorrer a um mero legalismo, porém é necessária a observância de um princípio da juridicidade, em que ganham corpo a força normativa dos princípios constitucionais e a eficácia horizontal e dimensão objetiva dos direitos fundamentais; (c) o reconhecimento da negociação coletiva do servidor público como direito fundamental e princípio constitucional implícito, cujo dever de implementação compete, também, à Administração. Por último, vale-se das experiências do Direito estrangeiro, das iniciativas nacionais e do tratamento tradicional do tema no Direito do Trabalho para uma tentativa de transposição da negociação coletiva para o Direito Administrativo ou para sua colocação como categoria pertencente à Teoria Geral do Direito. |
| Referência: | RESENDE, Renato de Sousa. Negociacao coletiva de servidor público. Sao Paulo : s.n, 2010. 408p ; 29cm. |
| Descrição: | Trabalho apresentado ao curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais, Subárea Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ─ PUC-SP, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. |
| Idioma: | por |
| Assunto: | Servidor, negociação coletiva de trabalho, Brasil |
| Categoria: | Tese/Dissertação |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/2778 |
| Data de publicação: | 2010 |
