Avanço histórico e social, a recente ampliação dos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos no estado democrático de direito


Título: Avanço histórico e social, a recente ampliação dos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos no estado democrático de direito
Autor: Oliveira, Clarissa Barbosa de
Resumo: Esta dissertação apresenta um estudo sobre a evolução dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil, cujo ápice ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a qual modificou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estender novos direitos à classe dos trabalhadores domésticos. O objetivo deste trabalho consiste em analisar os avanços trazidos pela referida alteração constitucional e as dificuldades a serem enfrentadas para sua plena efetividade, bem como os meios para viabilizar os novos direitos previstos, à luz das peculiaridades que norteiam a relação entre empregado e empregador doméstico. Para tanto, a pesquisa investigou as legislações, convenções da OIT, jurisprudências e doutrinas acerca da matéria. A conclusão obtida demonstra que, embora a EC 72/2013, juntamente com a Lei Complementar 150/2015, agregue maior complexidade às relações de trabalho doméstico e aumente os custos do empregador, tais circunstâncias não servem de entrave à promoção da dignidade humana do trabalhador trazida pela ampliação dos direitos conferidos aos domésticos, sobretudo em meio a um Estado Democrático de Direito. Apesar disso, ainda é longo o caminho a se percorrer com vistas à equiparação dos domésticos em relação aos demais trabalhadores urbanos e rurais, pois não basta a existência das normas constitucional e legal sem que haja sua plena efetividade (concretização dos direitos) e a existência de meios para viabilizar os direitos nela previstos.
Notas: Esta obra foi premiada em 5º lugar no I Concurso de Monografias da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Escola Judicial, promovido no ano de 2017.
Referência: OLIVEIRA, Clarissa Barbosa de. Avanço histórico e social, a recente ampliação dos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos no estado democrático de direito. 30 f. Trabalho apresentado ao I Concurso de Monografias da Biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região – Escola Judicial, Belo Horizonte, 2017.
Idioma: por
Paginação: 30 f.
Assunto: Empregado doméstico, direitos e deveres, Brasil
Cálculo trabalhista, Brasil
Brasil. [Lei complementar n. 150, de 1 de junho de 2015]
Organização Internacional do Trabalho (OIT). [Convenção n. 189 (2011)]
Trabalho doméstico, história, Brasil
Trabalho doméstico, regulamentação, Brasil
Jornada de trabalho, Brasil
Intervalo para repouso, Brasil
Compensação de jornada, Brasil
Hora extra, Brasil
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27502


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