Instrução Normativa n. 9, de 10 de dezembro de 2013

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Título: Instrução Normativa n. 9, de 10 de dezembro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2013-12-19
2014-01-08
Data de disponibilização: 2013-12-18
2014-01-07
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a prestação de serviço extraordinário, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Assunto: Servidor público, hora extra, adicional, base de cálculo, limite, banco de horas, compensação de jornada, folga compensatória, regulamentação
Fonte: DEJT/TRT3 18/12/2013, p. 6, n. 1.376 e 07/01/2014, p. 2, n. 1.388*
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, art. 98, que prevê: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. § 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até um ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I, II do art. 76-A desta Lei. "
Ofício-Circular TRT3/DG 6/2010, que determina às Unidades deste Regional que atentem para o fiel cumprimento do disposto na Portaria TRT3/GP 14/2010, bem como que remetam a escala de trabalho dos seus servidores à DSP.
Portaria TRT3/GP 14/2010, que adequa jornada de trabalho dos servidores para 7 (sete) horas diárias ininterruptas, que resultam em 35 (trinta e cinco) horas semanais, ressalvadas as situações disciplinadas por leis específicas."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 102/2011, que estabelece horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Ato CSJT 280/2011, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Resolução CNJ 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
Resolução CSJT 101/2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Resolução CSJT 151/2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente.
Resolução CNJ 227/2016, art. 7º, informa que o cumprimento da meta de desempenho de servidor em regime de teletrabalho, equivale a sua jornada de trabalho, não cabendo ao mesmo o pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas
Ato CSJT 221/2016, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de outubro a 19 de dezembro de 2016, para o aperfeiçoamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, instalado na Justiça do Trabalho.
Ato CSJT 221/2016, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de outubro a 19 de dezembro de 2016, para o aperfeiçoamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, instalado na Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT 117/2012, art. 8°, dispõe que a duração do serviço voluntário deverá observar o limite máximo de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, o horário de expediente do Tribunal, a necessidade e o interesse da instituição e do voluntário e que o Presidente do Tribunal poderá autorizar carga horária distinta em caso de atividades ou projetos especiais.
Ato CSJT 156/2013, art. 8º, ao tratar sobre a Semana Nacional da Execução Trabalhista e o como consequência o trabalho em regime de mutirão, dispõe que os tribunais disciplinarão, para esse fim, o trabalho voluntário de magistrados e servidores inativos.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.