Súmula n. 62

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Título: Súmula n. 62
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2017-05-23
2017-05-24
2017-05-25
Data de disponibilização: 2017-05-22
2017-05-23
2017-05-24
Assunto: Banco do Brasil (BB), anuênio, pagamento, norma aplicável, norma coletiva, previsão, supressão, unilateralidade, perda, prescrição parcial, aplicação, prescrição total, incidência, afastamento
Resumo: BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 108/2017 que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2017, n. 2.231, p. 257; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2017, n. 2.232, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/05/2017, n. 2.233, p. 39-40
Legislação correlata: CLT/1943, arts. 9º e 468
CF/1988, art. 7º, XXIX
Súmula TST 51


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