A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa

Título:	A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa
	The horizontal effectiveness of fundamental rights and the punitive power of employer x right to defense
Autor:	Silva, Antonio Alvares
Outros autores:	Melo, Geraldo Magela
Resumo:	Os direitos fundamentais são uma conquista histórica e devem estar sempre a caminho de um avanço na sua efetivação. Tais garantias eram visualizadas como a proteção do cidadão perante o Estado. Contemporaneamente, devem ser vistos como o parâmetro de validade de qualquer conduta, seja do Estado, seja dos entes privados, em razão da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A Constituição irradia seus valores fundamentais também para o Direito Privado, por isso o ordenamento jurídico deve ser lido à luz da Constituição, portanto, o Direito do Trabalho não está ao largo das proteções constitucionais. A subordinação do trabalhador não implica supressão contratual de direitos fundamentais. O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2007) garante aos acusados em geral o direito ao contraditório e ampla defesa, em qualquer seara, seja ela pública ou privada. Tal prerrogativa gera repercussão e é eficaz também em face do empregador. Antes de se aplicar uma punição por falta grave ao trabalhador, torna-se cogente a concessão ao acusado do direito de defesa, ainda que por meios singelos, sem os formalismos próprios do direito público, na medida em que nenhum cidadão pode no Estado Democrático de Direito ser acusado e nem ser ouvido.
Assunto:	Direitos e garantias individuais, Brasil
	Direito de defesa, Brasil
	Jurisprudência, Brasil
	Autonomia privada, Brasil
	Empregador, poderes e atribuições, Brasil
	Empregado, Brasil
	Poder disciplinar (direito do trabalho), Brasil
	Falta grave, Brasil
Idioma:	por
Referência:	SILVA, Antônio Álvares da; MELO, Geraldo Magela. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa. Revista LTr: Legislação do Trabalho. São Paulo, v. 80, n. 1, p. 30-39, jan. 2016. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 31-48, jan./jun. 2015.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27280
Data de publicação:	2015



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• Revista do TRT 3ª Região