Interpretações atuais sobre o adicional de penosidade: o fenômeno da constitucionalização e seus reflexos no direito do trabalho

Título:	Interpretações atuais sobre o adicional de penosidade: o fenômeno da constitucionalização e seus reflexos no direito do trabalho
Autor:	Lobo, Bárbara Natália Lages
Resumo:	Considerando-se a Teoria Constitucional Contemporânea de aplicabilidade das normas constitucionais, este artigo analisa a efetivação da norma que dispõe sobre o recebimento do adicional de penosidade como direito fundamental dos trabalhadores. Inserida na teoria constitucional clássica de aplicabilidade das normas constitucionais dentre as normas programáticas, o direito social que ora se analisa não foi regulado pelo Legislativo, o que acarreta incontáveis prejuízos aos trabalhadores que exercem suas atividades sujeitos a intenso desgaste da saúde mental. Diante da omissão legislativa, apresenta-se de extrema relevância a atuação do Judiciário no sentido de efetivar o direito à saúde do trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção, não se admitindo, no Pós-Positivismo, a negação à normatividade dos princípios jurídicos. Concluir-se-á que a solução de um caso que envolva a colisão de princípios é tarefa extremamente delicada, mas necessária à realização da justiça, em conformidade com o paradigma do Estado Democrático de Direito, pautado pela concretização dos direitos fundamentais, não se admitindo que a inércia do Legislativo se apresente como óbice à realização de tais direitos.
Assunto:	Adicionais, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil
	Trabalhador, proteção, Brasil
	Condições de trabalho, Brasil
	Saúde mental, Brasil
	Direitos e garantias individuais, Brasil
Idioma:	por
Referência:	LOBO, Bárbara Natália Lages. Interpretações atuais sobre o adicional de penosidade: o fenômeno da constitucionalização e seus reflexos no direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 59, n. 90, p. 115-135, jul./dez. 2014.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27244
Data de publicação:	2014



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• Revista do TRT 3ª Região