Ato n. 1, de 16 de dezembro de 2013

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Title: Ato n. 1, de 16 de dezembro de 2013
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Escola Judicial (EJ)
Publication Date: 2013-12-20
Date of availability: 2013-12-19
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta o procedimento de acompanhamento dos Juízes em vitaliciamento e de prestação de informações pela Escola Judicial, previstos na Resolução Administrativa 144/2013 do TRT da 3ª Região, e dá outras providências.
Subject: Magistrado, garantia, vitaliciedade
Processo de vitaliciamento, regulamentação
Related legislation: Resolução ENAMAT 17/2014, que regulamenta os convênios celebrados por Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Portaria TRT3/SEJ 4/2020, que estabelece o calendário permanente da Escola Judicial; os procedimentos internos a cargo das diversas Seções da Escola Judicial; o diagnóstico e o Plano Anual de Capacitação; a execução dos eventos de capacitação; e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.