Ato n. 1, de 16 de dezembro de 2013

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Título: Ato n. 1, de 16 de dezembro de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Escola Judicial (EJ)
Data de publicação: 2013-12-20
Data de disponibilização: 2013-12-19
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o procedimento de acompanhamento dos Juízes em vitaliciamento e de prestação de informações pela Escola Judicial, previstos na Resolução Administrativa 144/2013 do TRT da 3ª Região, e dá outras providências.
Assunto: Magistrado, garantia, vitaliciedade
Processo de vitaliciamento, regulamentação
Legislação correlata: Resolução ENAMAT 17/2014, que "Regulamenta os convênios celebrados por Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.