A assinatura de atos processuais praticados em meio eletrônico

Título:	A assinatura de atos processuais praticados em meio eletrônico
Autor:	Nascimento, Rodrigo Melo do
Resumo:	Com o advento do processo eletrônico, surgiu a necessidade da assinatura segura de atos processuais praticados eletronicamente. Para a garantia da integridade e da autenticidade dos atos processuais, a assinatura eletrônica deve ser realizada mediante a adoção de certificado digital vinculado à ICP-Brasil, sendo certo que outras modalidades de assinatura, como aquelas com login e senha, não oferecem a necessária segurança para a prática desses atos. No presente artigo, aborda-se a assinatura de atos processuais praticados em meio eletrônico em seus aspectos jurídico e técnico, com especial ênfase à certificação digital, sem a qual o ato processual reputa-se inexistente.
Assunto:	Ato processual, Brasil
	Processo eletrônico, aspectos jurídicos, Brasil
	Certificação digital, Brasil
	Assinatura eletrônica, legislação, Brasil
	Assinatura digital, Brasil
Idioma:	por
Referência:	NASCIMENTO, Rodrigo Melo do. A assinatura de atos processuais praticados em meio eletrônico. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 21-40, jan./dez. 2013.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27193
Data de publicação:	2013

Arquivos neste item: