Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade número 16 e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas

Título:	Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade número 16 e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas
	Brief considerations about brazilian Supreme Court's decision in the constitutionality declaration case number 16 and its effects over labor cases
Autor:	Valentini, Rômulo Soares
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo expor algumas breves considerações sobre possíveis efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 nas demandas trabalhistas. O trabalho se divide em dois tópicos principais. O primeiro é destinado a abordar algumas questões interpretativas que se originam dos termos presentes na redação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, notadamente sobre os conceitos de “encargos trabalhistas” e “administração pública”. O segundo tópico apresentará algumas releituras sobre a aplicação do instituto da responsabilidade civil em demandas referentes à terceirização no serviço público. A proposta metodológica do trabalho é de caráter jurídico-descritivo, da vertente jurídico-dogmática, intercalando as discussões apresentadas com a análise de textos legais, jurisprudência e doutrina.
Assunto:	Brasil. [Lei de licitação (1993)]
	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), [Súmula n. 331]
	Licitação, Brasil
	Serviço público, Brasil
	Terceirização, Brasil
	Administração pública, responsabilidade civil, Brasil
	Encargo social, Brasil
	Reparação do dano (direito civil), Brasil
	Responsabilidade objetiva, Brasil
Idioma:	por
Referência:	VALENTINI, Rômulo Soares. Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 75-85, jul./dez. 2010.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27179
Data de publicação:	2010



Arquivos neste item:

Visualizar/Abrir

Descrição: Artigo principal

Aparece na(s) coleção(ões):

• Revista do TRT 3ª Região