Título: |
Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná |
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Irregular outsourcing concerning enterprises exploring telecommunication and electric energy viewed by the angle of the injunction assured by the Supreme Court (recl. n. 10.132-Paraná) |
Autor: |
Carmo, Júlio Bernardo do |
Resumo: |
O artigo em apreço realizou uma pesquisa doutrinária, assim como um levantamento dos precedentes jurisprudenciais que deram origem à Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão da terceirização. O ponto nuclear do artigo doutrinário enfatiza a situação das empresas de telecomunicações e de energia elétrica, procurando dissociar o trabalho realizado em atividade-meio e fim dessas empresas, para ressaltar a necessidade de proteção social do trabalhador quando seu trabalho é exigido no âmbito de atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Como resultado verificou-se que as regras constitucionais que abordam os princípios jurídicos inerentes à livre iniciativa e ao regime capitalista de exploração do mercado econômico, submetidas que estão igualmente a princípios constitucionais de igual envergadura que preconizam a dignidade da pessoa do trabalhador e a melhoria das condições sociais, não permitem seja o trabalhador desprotegido da malha tutelar da Consolidação das Leis do Trabalho, máxime quando seu labor é inserido em atividade-fim da tomadora, independentemente do objeto social preconizado por esta última empresa. |
Assunto: |
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), [Súmula n. 331], crítica |
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Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial |
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Terceirização, doutrinas e controvérsias, Paraná |
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Empresa de telecomunicações, Paraná |
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Medida cautelar, Paraná |
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Empresa de prestação de serviços, Paraná |
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Medida liminar, Paraná |
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Empresa de energia elétrica, Paraná |
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Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil |
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Isonomia constitucional, Brasil |
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), [Súmula n. 331], análise |
Idioma: |
por |
Referência: |
CARMO, Júlio Bernardo do. Terceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-Paraná. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 171-184, jul./dez. 2010. |
URI: |
http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27064 |
Data de publicação: |
2010 |