A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho


Título: A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho
The seal backtracking and labor law
Autor: Melo, Geraldo Magela
Resumo: Os direitos constitucionais fundamentais são o alicerce do Estado Contemporâneo, na medida em que asseguram e evitam abusos dos dirigentes em face dos cidadãos, por isso todo direito fundamental implementado na realidade prática não pode sofrer abalo no que concerne à sua efetividade, por nenhuma medida estatal, haja vista o caráter progressivo desses direitos e, principalmente, em razão de sua essência de fundamentalidade, o que traz, por consequência, a vedação ao retrocesso na fruição dos direitos. Sendo os direitos dos trabalhadores um direito fundamental social, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares.
Assunto: Direito do trabalho, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Direitos econômicos e sociais, Brasil
Interpretação da constituição, Brasil
Hermenêutica, Brasil
Idioma: por
Referência: MELO, Geraldo Magela. A vedação ao retrocesso e o direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. Belo Horizonte, v. 52, n. 82, p. 65-74, jul./dez. 2010.
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27060
Data de publicação: 2010


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