Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho

Título:	Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho
Autor:	Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de
Editora:	Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Fonte:	Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 41, n. 71, p. 121-126, jan./jun. 2005.
Assunto:	Executivo fiscal, Brasil
	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
	Multa, Brasil
	Fiscal do trabalho, Brasil
	Dívida ativa, Brasil
	Agravo de petição, Brasil
	Auto de infração, Brasil
	Depósito recursal, Brasil
	Execução trabalhista, Brasil
	Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil
	Certidão, Brasil
	Competência (Justiça do Trabalho), alteração, Brasil
	Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (1943)]
	Recurso (processo trabalhista), Brasil
	Brasil. Ministério do Trabalho (MTB), fiscalização
	Ação anulatória, Brasil
Idioma:	por
Referência:	ALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 41, n. 71,p. 121-126, jan./jun. 2005.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27030
Data de publicação:	2005



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