Título: |
Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum |
Autor: |
Carmo, Júlio Bernardo do |
Editora: |
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região |
Fonte: |
Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p. 65-74, jul./dez. 2005. |
Assunto: |
Servidor público, contratação, Brasil |
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Nulidade dos contratos, inconstitucionalidade, Brasil |
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Prefeito, responsabilidade, Brasil |
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Administração pública, responsabilidade, Brasil |
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Competência (justiça do trabalho), Brasil |
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Justiça comum, competência, Brasil |
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Improbidade administrativa, Brasil |
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Concurso público, Brasil |
Idioma: |
por |
Referência: |
CARMO, Júlio Bernardo do. Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p.65-74, jul./dez. 2005. |
URI: |
http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/27021 |
Data de publicação: |
2005 |