Portaria n. 2, de 26 de abril de 2013

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Título: Portaria n. 2, de 26 de abril de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria Judiciária (DJ)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2013-04-02
Data de disponibilização: 2013-04-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe que as ações distribuídas para a 6ª Vara do Trabalho de Contagem e para a 6ª Vara do Trabalho de Betim, por meio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico, deverão ter sua numeração alterada.
Assunto: Ação, distribuição
Petição inicial, cadastramento
Numeração, correção
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Vara do Trabalho (VT)
Fonte: DEJT/TRT3 30/04/2013 n. 1.215, p. 13.
Legislação correlata: Resolução CSJT 94/2012, que "Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento."
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 1/2012, que " Institui o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3ª Região - PJe-JT, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.