Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005

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Título: Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (VT Araçuaí)
Situação: REVOGADO
Resumo: Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí e determina providências.
Assunto: Processo judicial
Tramitação
Ato processual
Prazo
Contagem
Intimação
Diário oficial, recebimento, presunção
Data
Publicação
Feriado
Tempestividade
Admissibilidade
Divulgação
Conhecimento
Advogado
Sábado
Vara do Trabalho (VT)
Servidor público
Vide: *Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: sem informação
Legislação correlata: XXXX


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.