Portaria n. 2, de 11 de novembro de 2004

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 2, de 11 de novembro de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Foro (Belo Horizonte)
Data de publicação: 2004-11-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina aos servidores da Secretaria, na forma da lei, que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, terão preferência no atendimento, desde que se identifiquem.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, atendimento prioritário, atendimento ao público, foro, preferência, pessoa com deficiência, idoso, gestante
Legislação correlata: Ato CSJT 364/2013, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e determina outras providências.
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Resolução CSJT 218/2018, que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT 25/2022, que recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.
Resolução CNJ 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Resolução CSJT 360/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 386/2024, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 197/2024, que aprova a adoção, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, da Política de Integridade estabelecida pela Resolução n. 373, de 24 de novembro de 2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, também, o Plano de Integridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.