Portaria n. 2, de 11 de novembro de 2004

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Título: Portaria n. 2, de 11 de novembro de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Foro (Belo Horizonte)
Data de publicação: 2004-11-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina aos servidores da Secretaria, na forma da lei, que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo, terão preferência no atendimento, desde que se identifiquem.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, atendimento prioritário, atendimento ao público, foro, preferência, pessoa com deficiência, idoso, gestante
Legislação correlata: Ato CSJT 364/2013, que "Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e determina outras providências."
Resolução CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Lei 8.906/1994, art. 7º-A, dispõe que são direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição e à adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.