Portaria n. 2, de 2 de setembro de 2003

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Título: Portaria n. 2, de 2 de setembro de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria-Geral da Presidência (SGP)
Vara do Trabalho (VT Patos de Minas)
Data de publicação: 2003-09-02
Data de disponibilização: 2003-09-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Autoriza a pratica de atos meramente ordinatórios pelo Diretor de Secretaria, ou aquele que se encontrar no exercício de suas atribuições.
Assunto: Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, autorização, delegação, notificação, perícia, despacho, prova pericial, esclarecimento, certidão, recurso, obrigação, advogado, arquivamento, proibição, vedação, assinatura, ofício, autoridade, secretário, comandante, providência, omissão, requerimento, fundamentação, cópia, organização interna, competência, função, documento, fac-símile, carta precatória, cumprimento, devolução
Fonte: PUBLICAÇÃO: 02/09/2003 – ÁTRIO DA VARA
Legislação correlata: Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado)
Portaria TRT3/VT Patos de Minas 1/2008, que determina sejam todos os processos autuados antes de apresentados ao Juiz para despacho, bem como proíbe a disponibilização destes às partes pela internet, antes que estejam devidamente assinados pelo Juiz.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.