Dez anos de práticas restaurativas no Brasil: a afirmação da justiça restaurativa como política pública de resolução de conflitos e acesso à Justiça


Título: Dez anos de práticas restaurativas no Brasil: a afirmação da justiça restaurativa como política pública de resolução de conflitos e acesso à Justiça
Autor: Orsini, Adriana Goulart de Sena
Lara, Caio Augusto Souza
Resumo: A Justiça Restaurativa é um método de solução de conflitos e também uma medida a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, complementando o papel do sistema jurisdicional. A partir da Resolução 2.002/12 do Conselho Econômico e Social da ONU, a metodologia se consolidou no Brasil como uma das portas de acesso à Justiça em seu sentido amplo. Após dez anos das primeiras práticas restaurativas em Porto Alegre-RS, pode-se afirmar que a Justiça Restaurativa se constitui em um importante instrumento para a construção de uma justiça participativa, de modo a operar real transformação, com soluções compartilhadas, e em uma nova forma de promoção dos direitos humanos e da cidadania, da inclusão e da paz social com dignidade. O artigo traça um panorama da aplicação das práticas restaurativas no Brasil, tanto no âmbito interno do Poder Judiciário, quanto no âmbito externo, destacando-se as experiências restaurativas do Rio Grande do Sul, São Paulo, Brasília, Minas Gerais e Maranhão, além do reconhecimento dado à Justiça Restaurativa no ordenamento brasileiro, com a promulgação do Decreto nº 7.037/09 e da Lei nº 12.594/2012.
Referência: ORSINI, Adriana Goulart de Sena; LARA, Caio Augusto Souza. Dez anos de práticas restaurativas no Brasil: a afirmação da justiça restaurativa como política pública de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Revista Responsabilidades (TJMG), Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 305-324, set. 2012/fev. 2013.
Idioma: por
Assunto: Resolução judicial, Brasil
Mediação e conciliação, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Direitos e garantias individuais
Categoria: Artigo
LINK: http://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/579
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/2631
Data de publicação: 2013


Arquivos neste item:

Aparece na(s) coleção(ões):