Resolução Administrativa n. 162, de 14 de setembro de 2012

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Título: Resolução Administrativa n. 162, de 14 de setembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2012-10-01
Data de disponibilização: 2012-09-28
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Suspende os prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento, no período de 7 a 18 de janeiro de 2013.
Assunto: Prazo processual, suspensão
Recesso forense, período 2012 / 2013, prorrogação
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 203/2011, que aprova o calendário de feriados para o ano de 2012.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 160/2012, que aprovou o Calendário de Feriados para o ano de 2013.
Ordem de Serviço TRT3/GP/DG 2/2012, que "Regulamenta a prestação de serviços durante o período de recesso previsto na Lei nº 5.010/66 e nas Resoluções Administrativas 203/2011 e 160/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.