Súmula n. 61

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Título: Súmula n. 61
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2017-04-18
2017-04-19
2017-04-20
Data de disponibilização: 2017-04-17
2017-04-18
2017-04-19
Assunto: Contribuição sindical, ação de cobrança, obrigação tributária, notificação, sujeito passivo, validade, prazo decadencial
Resumo: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇAO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 91/2017 que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/04/2017, n. 2.208, p. 162; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/04/2017, n. 2.209, p. 253; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/04/2017, n. 2.210, p. 325


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