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O procedimento licitatório: tratamento digno para as obrigações trabalhistas
| Título: | O procedimento licitatório: tratamento digno para as obrigações trabalhistas |
| Autor: | Orsini, Adriana Goulart de Sena |
| Resumo: | A partir do pensamento tópico, busca-se demonstrar a obrigatoriedade de a Administração Pública, no procedimento licitatório estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.666/93, garantir o cumprimento das normas trabalhistas. O fundamento é a necessidade de efetividade dos direitos fundamentais constitucionais, além da própria função do Estado como um dos tutores das normas trabalhistas cogentes, vez que de ordem pública e de cunho social. Os instrumentos metodológicos utilizados são qualitativos, com enfoque na doutrina e jurisprudência. As fórmulas possíveis para proteção ao trabalhador no procedimento licitatório são analisadas no texto com base na vertente jurídico-dogmática. Tal opção visa dar prioridade aos elementos internos ao ordenamento jurídico e especial compreensão das relações no campo analisado e na realidade social em que se inserem. |
| Referência: | ORSINI, Adriana Goulart de Sena. O procedimento licitatório: tratamento digno para as obrigações trabalhistas. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 57, p. 11-36, jul./dez. 2010. |
| Idioma: | por |
| Assunto: | Licitação, procedimento, Brasil |
| Categoria: | Artigo |
| URI: | http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/2542 |
| Data de publicação: | 2010 |
