Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017

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Título: Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de disponibilização: 2017-03-24
2017-03-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Trata da desnecessidade de assinatura física em alvará expedido pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Assunto: Documento eletrônico, alvará judicial, levantamento de depósito, Processo Judicial Eletrônico (PJE), assinatura digital, existência, assinatura, magistrado, inexigibilidade, recomendação da corregedoria, revogação
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/03/2017, n. 2.195, p. 1
Legislação correlata: Recomendação TRT3/GCR/GVCR 2/2014, que recomenda aos juízes de VT´s que, no alvará expedido pelo sistema PJe, seja também aposta a assinatura física do Magistrado na via impressa, e que foi REVOGADA por este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.