Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017

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Título: Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de disponibilização: 2017-03-24
2017-03-27
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Trata da desnecessidade de assinatura física em alvará expedido pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Assunto: Documento eletrônico, alvará judicial, levantamento de depósito, Processo Judicial Eletrônico (PJe), assinatura digital, existência, assinatura, magistrado, inexigibilidade, recomendação, Corregedoria Regional, revogação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 3, de 15 de março de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2195, 24 mar. 2017.
Legislação correlata: Recomendação TRT3/GCR/GVCR 2/2014, que recomenda aos juízes de VT´s que, no alvará expedido pelo sistema PJe, seja também aposta a assinatura física do Magistrado na via impressa, e que foi REVOGADA por este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.