Portaria n. 1, de 6 de março de 2017

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Título: Portaria n. 1, de 6 de março de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria da Décima Segunda Vara do Trabalho (SET12)
Data de publicação: 2017-03-23
Data de disponibilização: 2017-03-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece que todas as audiências da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte são UNAS, nas quais serão propostas conciliações, ou instruídas caso esta não seja atingida e que são permitidos os fracionamentos de audiências apenas nos casos legalmente previstos e mencionados.
Assunto: Audiência una, vara do trabalho, procedimento ordinário, fracionamento, exceção, legalidade, fundamentação legal, pauta, validade
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/03/2017, n. 2.193, p. 706-707


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.