Súmula n. 59

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Title: Súmula n. 59
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2017-03-20
2017-03-21
2017-03-22
Date of availability: 2017-03-17
2017-03-20
2017-03-21
Subject: Adicional de periculosidade, motorista, direito
Summary: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 75/2017, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/03/2017, n. 2.190, p. 138-140; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 20/03/2017, n. 2.191, p. 365-367; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/03/2017, n. 2.192, p. 29-30
Related legislation: CLT/1943, art. 193
Portaria MTE 3.214/1978, NR 16, anexo 2


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