Portaria n. 828, de 19 de julho de 1993

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Título: Portaria n. 828, de 19 de julho de 1993
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Secretaria-Geral da Presidência (SGP)
Data de publicação: 1993-07-20
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta o exercício do Corregedor e do Vice-Corregedor na Corregedoria Regional.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação, Vara do Trabalho (VT), procedimento, organização interna, Justiça do Trabalho, terceira região, competência, correição parcial, funcionamento, Corregedoria Regional (CR)
Legislação correlata: Ato CGJJT 1/2017, que dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.
Regulamento Interno da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa n. 21, de 29 de março de 2007


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.