Súmula n. 58

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Title: Súmula n. 58
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2017-02-20
2017-02-21
2017-02-22
Date of availability: 2017-02-17
2017-02-20
2017-02-21
Subject: Concurso público, Caixa Econômica Federal (CEF), cadastro de reserva, edital, nomeação, candidato, direito, competência, justiça do trabalho, julgamento, lide
Summary: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EDITAL N. 1/2014. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho examinar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para cadastro de reserva da CEF, oriundo do Edital n. 1/2014.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 59/2017 que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17 fev. 2017, n. 2.172, p. 240-242; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 20/02/2017, n. 2.173, p. 272-274; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/02/2017, n. 2.174, p. 601-602
Related legislation: CF/1988, arts. 5º, caput, 37, caput e I, II e IV, 109, I, 114, I, 173, § 1º, II
Decreto-Lei 759/1969
CCB/2002, arts. 422 e 427


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