Ofício-Circular Conjunto n. 1, de 10 de fevereiro de 2017

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Título: Ofício-Circular Conjunto n. 1, de 10 de fevereiro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria (SECVCR) - participante
Secretaria Geral da Presidência (SEGP) - participante
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Declaração de acumulação de cargos e registro de atividade docente por magistrados (artigo 96, parágrafo único I, da Constituição Federal; artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 35/1979; Resolução CNJ nº 34/2007 - alterada pela Resolução CNJ nº 226/2016).
Assunto: Magistrado, assentamento funcional, atualização, declaração, acumulação de cargos, registro, atividade, preenchimento, formulário, disponibilização, intranet
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 16 de fevereiro de 2017.
Legislação correlata: Lei Complementar 35/1979 - (LOMAN), art. 26, § 1º, que dispõe, em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
CF/1988, art. 95, I, dispõe que os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Resolução CNJ 34/2007, dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.
Resolução CNJ 215/2015, dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.