Resolução Administrativa n. 192, de 08 de novembro de 2012

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Título: Resolução Administrativa n. 192, de 08 de novembro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2012-11-19
Data de disponibilização: 2012-11-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposição que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de cargos de juiz do trabalho substituto no quadro de magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Gestão administrativa
Cargo
Criação
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 22/2013, que aprova a proposição TRT/DSCA/04/2013, autorizando a administração deste Regional a realizar as transformações e o remanejamento de funções comissionadas necessários à padronização da estrutura organizacional e de pessoal, nos moldes estabelecidos na Resolução nº 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 83/2013, que aprova a proposição TRT/DG/22/2013, apresentada pela Exma. Desembargadora Presidente e pela douta Comissão de Desembargadores instituída pela por esta Resolução Administrativa, e prorroga o prazo para implementação da Resolução CSJT 63/2010, no âmbito deste Tribunal.
Ato TST/SEGJUD/GP 434/2012, que "Encaminha ao Congresso Nacional anteprojetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.