Recomendação n. 10, de 12 de dezembro de 2016

Arquivos neste item:


Título: Recomendação n. 10, de 12 de dezembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2016-12-19
Data de disponibilização: 2016-12-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares em exercício no Primeiro Grau, na capital e no interior, que suspendam todas as execuções das Empresas do Grupo Oi, provisórias ou definitivas, de títulos extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, inclusive envolvendo multas ou sanções administrativas, EXCETUANDO-SE as execuções com prazo findo para impugnação pela(s) reclamada(s) ou contendo sentença de impugnação ou embargos transitada em julgado em data anterior a 21/06/2016.
Assunto: Recuperação judicial, execução provisória, execução definitiva, suspensão
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/12/2016, n. 2.127, p. 1-2
Legislação correlata: Recomendação TRT3/GCR/GVCR 5/2016, que recomenda aos Juízes de 1º grau, na capital e no interior, sobre a suspensão de atos executórios das Empresas do Grupo OI, e que foi REVOGADA por este diploma legal.


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.