Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016

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Título: Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2016-12-19
Data de disponibilização: 2016-12-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano Veículos de Transporte Público Coletivo Restrição somente de transferência Não restrição de circulação.
Assunto: Empresa de transporte, transporte coletivo, veículo, garantia da execução, transferência, restrição, Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2127, 16 dez. 2016. Caderno Judiciário, p. 1.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.