Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016

Arquivos neste item:


Título: Recomendação n. 12, de 15 de dezembro de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2016-12-19
Data de disponibilização: 2016-12-16
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomenda aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares em exercício no Primeiro Grau, na Capital e no Interior, que se abstenham de determinar a restrição de circulação de veículos de transporte coletivo, a não ser em situações específicas, criteriosamente analisadas, com prévia autorização da Corregedoria, em que seja estritamente necessária a adoção dessa medida, sopesando-se os possíveis danos à prestação do serviço público, no caso concreto.
Assunto: Empresa de transporte, transporte coletivo, veículo, garantia da execução, transferência, restrição, Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD)
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/12/2016, n. 2.127, p. 1


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.