Resolução Administrativa n. 176, de 4 de outubro de 2012

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Título: Resolução Administrativa n. 176, de 4 de outubro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2012-10-10
Data de disponibilização: 2012-10-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Restabelece a eficácia da Resolução Administrativa n. 246, de 30 de setembro de 1993, e da Resolução Administrativa n. 99, de 20 de março de 1995, para que os servidores alcançados por essas normas permaneçam na situação jurídica que lhes foi assegurada originalmente.
Assunto: Ato administrativo, cancelamento, aprovação
Resolução administrativa, restabelecimento, eficácia
Resolução administrativa, efic[ácia,
Legislação correlata: Ato GP/DG 96-D/2012, que TORNOU SEM EFEITO o Ato nº 48/2008-D, publicado no Minas Gerais de 02/12/2008, restabelecendo, desta forma, a eficácia das Resoluções Administrativas n. 246/1993 e n. 99/1995 do Órgão Especial deste Tribunal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.