Portaria n. 10, de 09 de fevereiro de 2011

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Título: Portaria n. 10, de 09 de fevereiro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Data de publicação: 2011-02-21
Data de disponibilização: 2011-02-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Autoriza servidor a praticar atos administrativos necessários à importação de armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser.
Assunto: Gestão administrativa, segurança institucional, procedimento
Ato administrativo, atuação, servidor público
Servidor público, atuação, autorização
Legislação correlata: Lei 10.826/2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Resolução CSJT 34/2007, que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Resolução TRT3/SGP 3/2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao ingresso de pessoas armadas nas Unidades do TRT da 3ª Região."
Resolução CNJ 176/2013, que "Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.