Ato n. 1, de 1° de fevereiro de 2008

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato n. 1, de 1° de fevereiro de 2008
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria Judiciária (DJ) - participante
Data de publicação: 2008-02-08
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos processuais, das citações e das intimações da União (Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Federal, Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e Procuradoria Geral Federal - INSS), das autarquias e das fundações públicas federais no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Advocacia-Geral da União (AGU), greve, processo judicial, tramitação, ato processual, citação, intimação, prazo, suspensão, união federal, autarquia federal, fundação pública, parte processual
Vide: Ato TRT3/GP 3/2008, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato n. 1, de 1º de fevereiro de 2008. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 8 fev. 2008.
Legislação correlata: Lei 11.033/2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Ofício-Circular TRT3/DJ 2/2008, que informa sobre o acolhimento do pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que autoriza a suspensão das citações, das intimações e dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes a União, suas Autarquias e Fundações, excetuadas as hipóteses de Precatório e as que reclamem solução urgente, por motivo de deflagração de greve pelos Procuradores Federais.
Portaria MF/PGFN 195/2008, que autoriza, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional, a utilização da justificativa padrão para os processos que não houver cabimento de recurso.


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