Portaria n. 2, de 6 de dezembro de 2000

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Title: Portaria n. 2, de 6 de dezembro de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Formiga)
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da vara e determina providências.
Subject: Notificação
Intimação
Publicação
Diário oficial, recebimento, presunção
Jurisdição
Contagem
Vara do Trabalho (VT)
Processo judicial
Tramitação
Ato processual
Prazo
Presunção de recebimento
See: Portaria VT Formiga/MG 1/2003, que REVOGOU este diploma legal
Source: Publicação: Sem informação


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.