Súmula n. 33

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Título: Súmula n. 33
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2013-11-14
2013-11-18
2013-11-19
Data de disponibilização: 2013-11-13
2013-11-14
2013-11-18
Assunto: Vale-refeição, vale-alimentação, valor, pagamento, negociação coletiva, validade, valor, diferença, local de trabalho
Resumo: MGS. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em em negociação coletiva. Validade. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 195/2013, que EDITOU este verbete.
Fonte: DEJT/TRT3 13/11/2013, n. 1352, p. 157/158; 14/11/2013, n. 1.353, p. 11/12; e 18/11/2013, n. 1354, p. 275/276
Legislação correlata: CF/1988, art. 7º, XXVI


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