| Título: | Portaria n. 7, de 22 de outubro de 1998 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Muriaé) |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Resolve que os alvarás serão expedidos em nome das partes e de seus procuradores e que estes serão intimados a retirar os alvarás no prazo de 05 dias e, caso não compareçam, os alvarás poderão ser liberados diretamente às partes. |
| Assunto: | Rotina administrativa, Vara do Trabalho (VT), processo judicial, procedimento, expedição, adequação, alvará judicial |