Resolução Administrativa n. 83, de 09 de maio de 2013

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Título: Resolução Administrativa n. 83, de 09 de maio de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2013-05-21
Data de disponibilização: 2013-05-20
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova prorrogação do prazo para implementação da Resolução CSJT 63/2010, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Assunto: Proposição, aprovação
Legislação correlata: Provimento TST/CGJT 2/2015, que " Dispõe sobre o lançamento da movimentação processual e sobre a atuação de servidores nos postos avançados das Varas do Trabalho."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 14/2011, que constituiu uma Comissão para, no prazo fixado, promover estudos e apresentar propostas visando implementar os ditames da Resolução CSJT 63/2010, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Resolução CSJT 63/2010 (DEJT 2/6/2010), que "Institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.