Portaria n. 1, de 30 de novembro de 2011

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Title: Portaria n. 1, de 30 de novembro de 2011
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Bom Despacho)
Publication Date: 2011-12-06
Date of availability: 2011-12-05
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: XXXX
Subject: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Definição
Cadastramento
Expedição
Dívida trabalhista
Execução fiscal
Penhora
Registro
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
Ocorrência
Ausência
Intimação
Pagamento
Concessão
Contribuição previdenciária
Cópia
Remessa
Organização interna
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
See: XXXX
Source: DEJT/TRT3 05/12/2011, n. 869, p. 687/688
Related legislation: Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011, que "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.