Portaria n. 1655, de 10 de setembro de 2010

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Título: Portaria n. 1655, de 10 de setembro de 2010
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2010-09-14
2010-10-22
Data de disponibilização: 2010-09-13
2010-10-21
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a convocação, em caráter obrigatório, dos juízes vitaliciandos que ainda não cumpriram a carga horária de Formação Inicial Complementar exigida pela Resolução ENAMAT 01/2008 e, os juízes já vitaliciados, que se encontram na mesma condição.
Assunto: Gestão administrativa, gestão judiciária, magistrado, convocação, capacitação, formação, prazo, suspensão, jurisdição, afastamento, Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Vide: Republicada em 22/10/2010 (DEJT 21/10/2010).
Fonte: DEJT/TRT3, 13/09/2010 n. 563, p.1; DEJT/TRT3, 21/10/2010, 563, p. 1 (Republicada)
Legislação correlata: Resolução CNJ 170/2013, que "Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares."
Resolução STJ/CJF 233/2013, que "Dispõe sobre o Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais - PNA e dá outras providências."
Instrução Normativa STJ/ENFAM 3/2016, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Resolução Conjunta TRT3/GP/CR 7/2014, que "Dispõe sobre autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências".
Resolução ENAMAT 17/2014, que "Regulamenta os convênios celebrados por Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho."
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 70/2017, que dispõe sobre autorização para magistrado se afastar da função judicante ou se ausentar da jurisdição para frequência em curso de Formação Inicial Complementar ou Continuada, promovido pela Escola Judicial e dá outras providências.
Provimento CGJT 2/2018, que dispõe sobre o patrocínio de eventos científicos, culturais e esportivos promovidos por órgãos da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.