Tese Jurídica Prevalecente n. 12

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Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 12
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
Publication Date: 2016-09-01
2016-09-02
2016-09-05
Date of availability: 2016-08-31
2016-09-01
2016-09-02
Subject: Fazenda Pública, condenação, juros de mora, previsão, aplicação, índice, caderneta de poupança, responsabilidade subsidiária
Summary: CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 178/2016, que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, n. 2.055, p. 128; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/09/2016, n. 2.056, p. 102; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/09/2016, n. 2.057, p. 64-65
Related legislation: CR/1988, art. 100, caput e §§ 9º e 12
CLT/1943, art. 883
ADCT/CF/1988, art. 97
CTN, art. 161, caput e § 1º
Decreto-Lei 509/1969, arts. 1º e 12
MP 2.180-35/2001, art. 4º
Lei 8.177/1991, art. 39
CC/2002, arts. 394, 395 e 406
Emenda Constitucional 62/2009
Lei 11.960/2009, art. 5º


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