Resolução Administrativa n. 175, de 18 de agosto de 2016

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Título: Resolução Administrativa n. 175, de 18 de agosto de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Data de publicação: 2016-08-31
Data de disponibilização: 2016-08-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Constitui lista tríplice para o provimento de vaga de Desembargador do Trabalho deste tribunal, reservada a membro do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Procurador, Ministério Público do Trabalho (MPT), acesso, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), inclusão, lista tríplice, provimento, vaga, desembargador, quinto constitucional, preenchimento
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/08/2016, n. 2.054, p. 107
Legislação correlata: Lei Complementar 35/1979, ao tratar da magistratura de carreira, dispõe em seu Capítulo II, sobre a promoção, remoção e acesso ao tribunal.
CF/1988, art. 115, I, quando dispõe sobre a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, determina que um quinto seja dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
Lei 12.616/2012, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.