Portaria n. 4, de 22 de novembro de 1999

Files in this item

Title: Portaria n. 4, de 22 de novembro de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Lavras)
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Junta e determina providências.
Subject: Intimação, autorização, provimento, uniformização, contagem, data, publicação, feriado, recurso, tempestividade, conhecimento, processo judicial, ato processual, prazo, Diário Oficial, impressão, sexta-feira, sábado
See: Portaria TRT3/VT Lavras 1/2009 que REVOGOU este diploma legal.


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.