Portaria n. 4, de 22 de novembro de 1999

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 4, de 22 de novembro de 1999
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Lavras)
Situação:	REVOGADO
Resumo:	Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Junta e determina providências.
Assunto:	Intimação, autorização, provimento, uniformização, contagem, data, publicação, feriado, recurso, tempestividade, conhecimento, processo judicial, ato processual, prazo, Diário Oficial, impressão, sexta-feira, sábado
Vide:	Portaria TRT3/VT Lavras 1/2009 que REVOGOU este diploma legal.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.