Portaria n. 2, de 7 de maio de 1976

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Título: Portaria n. 2, de 7 de maio de 1976
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece procedimentos relacionados à jornada de trabalho dos servidores estudantes.
Assunto: Servidor público, estudante, jornada de trabalho, horário de trabalho, atividade, compensação, comprovação
Legislação correlata: Lei 8.112/1990, art. 98, que dispõe: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho".


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  • Atos Administrativos
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