Portaria n. 1, de 28 de novembro de 2011

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Título: Portaria n. 1, de 28 de novembro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (2ª VT Sete Lagoas)
Data de publicação: 2012-01-10
Data de disponibilização: 2012-01-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT e os respectivos lançamentos de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT.
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Cadastro, dívida trabalhista, processo judicial, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Vide: Ato TST 1/2012, que "Altera a Resolução Administrativa n. 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Portaria TRT3/2ª VT Sete Lagoas 1/2012, que "Complementa e ratifica os procedimentos previstos na Portaria 01/2011 desta Vara do Trabalho, relativos aos lançamentos dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, tendo em vista o que foi previsto no Ato 01 do TST, de 02 de janeiro de 2012."
Legislação correlata: Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."


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